"DECRETADO AUMENTO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES"

	DECRETO N.º 35099 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

		Aumenta o valor do benefício-alimentação dos servidores da Administração Direta e Indireta na forma que menciona.

	O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

		DECRETA:
	Art. 1.º Fica aumentado para R$ 12,00 (doze reais) o valor do benefício-alimentação dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, respeitado o limite de R$ 4.354,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro reais) e a jornada de 40 (quarenta) horas, estabelecido no Decreto n.º 19.617, de 06 de março de 2001. Art. 2.º As Empresas da Administração Indireta também aplicarão, na forma de seus regulamentos, o valor de R$ 12,00 (doze reais), quando este for superior ao determinado em Acordo Coletivo ou Convenção. Art. 3.º Fica revogado o Decreto n.º 27.612 de 27 de fevereiro de 2007. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2012; 447.º ano da fundação da Cidade. EDUARDO PAES